A Secretaria da Fazenda (Sefaz), a partir do dia 04 de abril, informou que  os microempreendedores individuais (MEIs) poderão ter inscrições estaduais. A inscrição não é obrigatória, mas, com ela, os microempreendedores poderão emitir a nota fiscal eletrônica. Atualmente, eles só podem ter CNPJ e fazer emissão de notas fiscais avulsas.

De acordo com a Sefaz, essa mudança é um pedido antigo dos empreendedores, pois possibilita que eles trabalhem de uma forma mais confortável e equilibrada com o mercado, além de ter um leque maior de atuação, podendo participar de  licitações, compras grandes em outros estados, dentre outros.

A inscrição estadual estará disponível para os MEIs que tenham atividade econômica no comércio, indústria e transporte, e os interessado em realizar a inscrição estadual, podem estar fazendo a solicitação através do portal Simplifica- Es, na opção “Inscrição no Estado”. Após finalizar a solicitação, o sistema irá  identificar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas- CNAE do empreendedor e validar ou não o pedido.

A alteração na legislação está detalhada no decreto nº 5.108-R, publicado nessa terça-feira (22), no Diário Oficial do Estado.